Aprovação PGE

Licenciamento ambiental municipal em zona costeira é inconstitucional

Danilo Oliveira — Wed, 11 Jun 2025 00:00:15 +0000

O STF declarou inconstitucional o licenciamento ambiental municipal em áreas da zona costeira e da Mata Atlântica, salvo se o impacto for estritamente local, conforme a Lei Complementar 140/2011.

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Licenciamento ambiental municipal na zona costeira

Gustavo — Tue, 22 Apr 2025 16:26:05 +0000

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança de taxa estadual por vistoria veicular voltada à verificação de equipamentos contra incêndio, por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. A Corte também considerou inconstitucional a cobrança de taxa para emissão de certidões voltadas à defesa de direitos […]

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STF: dano ambiental tem execução imprescritível

Gustavo — Thu, 17 Apr 2025 21:21:57 +0000

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Reajuste por emenda parlamentar viola processo legislativo

Gustavo — Thu, 17 Apr 2025 18:19:02 +0000

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STF reconhece preferência dos honorários sobre crédito tributário

Gustavo — Wed, 16 Apr 2025 18:33:10 +0000

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STF valida taxas de bombeiros por prevenção e salvamento

Gustavo — Wed, 16 Apr 2025 18:12:06 +0000

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STF derruba taxa estadual de vistoria e certidões

Gustavo — Wed, 16 Apr 2025 17:48:54 +0000

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Separação de Poderes: STF anula prazo imposto ao Executivo

Gustavo — Tue, 15 Apr 2025 20:44:20 +0000

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional norma estadual que impõe prazo ao Poder Executivo para regulamentar lei, por violar o princípio da separação de Poderes. A decisão foi proferida no julgamento da ADI 3.816/ES, e reforça a autonomia entre os Poderes prevista no art. 2º da Constituição Federal. O que diz a […]

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Confissão informal não gera atenuante da pena, decide STJ

Gustavo — Mon, 14 Apr 2025 18:33:15 +0000

A tentativa de ajuizamento de ação de improbidade administrativa com finalidade exclusivamente declaratória, ou seja, sem pretensão de aplicação de sanções adicionais além daquelas previstas em acordo de colaboração premiada, não é compatível com a Lei 8.429/1992, segundo entendimento unânime da Primeira Turma do STJ. Essa conduta compromete a segurança jurídica, a previsibilidade do sistema […]

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Crime de perigo abstrato exige dolo, diz STJ

Gustavo — Mon, 14 Apr 2025 18:06:50 +0000

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